Ação cautelar. Liminar. Recurso extraordinário. Eficácia suspensiva.

A harmonia das razões do inconformismo com precedente do Plenário do Supremo é conducente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário.

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Agência de automóvel é condenada por vender carro usado em situação irregular

Sete mil e oitocentos reais. Esse é o valor da indenização por danos morais e materiais que a Agência de Automóveis Brunauto terá de pagar a uma cliente por ter vendido um automóvel em péssimas condições de uso, e com dívidas de multas e impostos superiores a R$ 4 mil.

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Recurso ordinário. Ação rescisória. Alteração contratual. Reconhecimento da existência simultânea de contrato de emprego e de prestação de serviços.

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

Justiça condena prestadora de serviço médico a custear terapia fotodinâmica

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Queixa-crime contra Cristovam Buarque é rejeitada pelo Supremo

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais

Desembargadores confirmaram condenação por crime de tortura

STF mantém preso chefe do tráfico na favela de Acari (RJ)

Emissora de TV condenada a indenizar inocente acusado injustamente

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

TJRS confirma condenação de neo-nazista

MPF opina: fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado deve ser retirada

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

CNJ encaminha sugestões para a PEC 358